Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros e coleta de lixo de uso coletivo.

«O Tribunal Regional, com base na prova pericial, concluiu que as atividades desempenhadas pela autora eram insalubres, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, pois «conquanto o banheiro do ônibus não configure ponto inicial do esgoto cloacal, como os sanitários comuns, a sua higienização, sobretudo tendo em vista a alta rotatividade de usuários, bem como a não utilização de qualquer EPI, inequivocamente envolve contato do empregado com agentes biológicos altamente nocivos à sua saúde, ensejando o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 448/TST, II, o que afasta a alegada violação de dispositivo de lei, bem como superada a tese do aresto válido colacionado (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)