Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não se constatam as violações apontadas, uma vez que, apesar de já constarem na sentença recorrida os fundamentos pelos quais a reclamada foi condenada, opôs embargos de declaração, argumentando que não havia fundamentação para tal condenação. Por conseguinte, não se configurando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 538, tem-se por procrastinatórios os embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)