Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«Não se constatam as violações apontadas, uma vez que, apesar de já constarem no acórdão recorrido os fundamentos pelos quais foram indeferidos os pedidos da autora, esta opôs embargos de declaração, argumentando que não havia fundamentação para tal. Por conseguinte, não se configurando nenhuma das hipóteses do CPC, art. 538, tem-se por procrastinatórios os embargos. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)