Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Horas extras. Pré-contratação.
«A pretensão do autor, conforme revela o acórdão regional (Súmula 126/TST), diz respeito à nulidade da cláusula de pré-contratação de horas extras e não à supressão da parcela, situação que repele a aplicação da Súmula 199/TST, II. ... ()
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