Jurisprudência Selecionada

1 - TST Devolução dos descontos realizados na rescisão contratual. Complemento do pdi. Vantagem pessoal.

«Em relação aos temas, o recorrente jamais indica contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula vinculante do STF ou apresenta arestos para comprovação de dissenso jurisprudencial, deixando, ainda, de apontar, expressamente, os dispositivos de lei ou da Constituição supostamente tidos como violados. O apelo, como se vê, está desfundamentado, à luz da CLT, art. 896. ... (Continua)