Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.9485.8003.5200

1 - TST Despesas com a utilização de veículo próprio na prestação de serviços.

«A alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista, pois cuida de violação reflexa, nos termos do CLT, art. 896, alínea «c. ... ()

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