Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo da CLT, art. 384.

«No caso, o Regional indeferiu o pleito do intervalo da CLT, art. 384, porquanto a autora não demonstrou o trabalho extraordinário. Fixada essa premissa, para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional, implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação de disposição de lei como por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)