Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da petrobras. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Tendo em vista a possível ocorrência de erro material na sentença proferida às págs. 1320-1322, no que se refere à data de propositura da ação e consequente alcance do prazo prescricional, não há que se falar em intuito protelatório nos embargos de declaração opostos pela PETROBRAS (págs. 1334-1338), o que viabiliza sua pretensão recursal quanto à exclusão da multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Assim, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor análise do recurso de revista da PETROBRAS, ante a possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)