Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da cef. Matéria remanescente. Juros e correção monetária. Apelo desfundamentado. Incidência dos termos da Súmula 422/TST.

«A Caixa Econômica requer a aplicação, à hipótese dos autos, dos termos da Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que reputa contrariada. Oferece, ainda, arestos ao confronto de teses. De início, observa-se que a Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I foi cancelada em 2005, em razão de sua conversão na Súmula 381/TST, razão pela qual não ampara os argumentos da parte. Além disso, tem-se que o Regional relegou à fase de liquidação a definição dos critérios para a apuração dos juros e da correção monetária. No entanto, a parte não impugna tal fundamento. Ao contrário, se limita a reiterar o seu pedido quanto à forma de cálculo das parcelas. Dessa forma, tem-se que o apelo está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST desta Corte. Nesse cenário, o recurso de revista não merece conhecimento, não havendo como se vislumbrar a alegada divergência com os arestos transcritos. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)