Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Quadro de carreira. Falta de homologação pelo Ministério do Trabalho. Alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Óbice configurado.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple as promoções por antiguidade e merecimento, de forma alternada. Assim, registrado pelo Tribunal Regional que há plano de cargos e salários referendado pelos sindicatos das categorias, prevendo promoções por mérito e antiguidade, de forma alternada, há, de fato, óbice ao reconhecimento da equiparação salarial, não obstante a ausência de homologação ministerial. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 denunciados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)