Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. No caso, a decisão do Tribunal Regional, que atribui natureza salarial à parcela prevista na CLT, art. 71, § 4º, está em consonância com a diretriz sufragada na Súmula 437/TST, III, pelo que incide o óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)