Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.
Cumprimento de sentença. Pretensão de recebimento dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação do período em que permaneceu afastada do serviço, desde sua demissão, até sua reintegração judicial. Impossibilidade. Verba que tem natureza indenizatória. Súmula Vinculante 55/STF que prevê que o auxílio-alimentação não se estende aos inativos, aplicando-se ao caso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote