Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em face de acórdão regional que denegou a segurança a mandamus impetrado pelas entidades sindicais em face da Procuradoria do Trabalho do Município de Varginha/MG. 2. Na forma do que estabelece o CLT, art. 896, somente cabe recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário ou em execução de sentença, em dissídio individual. Assim, referido recurso é inadmissível contra acórdão prolatado em sede de mandado de segurança. Inclusive, a interposição de apelo nessas circunstâncias é considerada erro grosseiro, conforme dispõe a OJ 152 da SDI-2. Uma vez evidenciado o erro grosseiro, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme já assentado em situações análogas examinadas por este Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)