Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Contrato de cessão de cotas de empresas comerciais. Obrigação de fazer. Prestações vincendas. Recurso especial. Decisão do tribunal estadual calcada na interpretação de cláusulas e em fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«I. Firmada a convicção do Tribunal de Justiça sobre a inexistência de obrigação do réu à satisfação de determinadas prestações com base na interpretação de cláusulas do contrato de cessão de cotas de sociedades e nos fatos da causa, o reexame da controvérsia em sede especial recai nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)