Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pedido de suspensão da medida constritiva que recai sobre o imóvel penhorado nos autos da execução, bem como reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Descabimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... ()
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