Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias ou a limitação dos descontos dos empréstimos contraídos. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em suspensão de exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Devida a determinação de emenda exarada em primeiro grau. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis no prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento e juntada dos contratos. ... (Continua)