Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (76 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças demonstrada - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana do apelado, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Pretensão de redução - «Quantum reduzido para R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -