Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança - Município de Caraguatatuba - Valores incontroversos - Pedido julgado procedente, indeferida a compensação com créditos tributários, pelo fundamento de que não demonstrados adequadamente - Recurso do Município insistindo na pretendida compensação e postulando a redução da verba honorária - Retenção de valores devidos à contratada que seria cabível apenas para o pagamento de multa ou, no caso de rescisão unilateral, para indenizar prejuízos sofridos pela Administração - Relação contratual encerrada por caducidade - Compensação dos valores devidos com créditos tributários exige a edição de norma regulamentadora, conforme estabelecido no CTN, art. 170 - Verba honorária que deve ser ajustada para que sejam observados os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º - Recursos voluntário e oficial parcialmente providos