Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Cleia Márcia Fagundes contra Odontobirigui Clínica Odontológica Ltda. e Banco Votorantim S/A, visando a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos e indenização por danos morais devido à não conclusão dos serviços contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pela apelante, justificando a rescisão contratual e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Diante da inversão do ônus da prova, competia à apelante comprovar a adequação dos serviços prestados, do que não cuidou. 4. A desistência da produção de provas por parte da apelante impediu a comprovação da inexistência de falha na prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é válida, pois foi determinada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no momento oportuno. 2. A falha na prestação de serviços justifica a rescisão contratual e a reparação por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CC, arts. 389, 406, 944; CPC/2015, art. 507, 1.025, 1.026, §2º, 85, §11; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, §2º; Lei 14.905/2024