Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Área não edificável. Direito à indenização. Omissão. Ausência de vícios. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 884. Incidência da Súmula 211/STJ. Valor da justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)