Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência do art. 11, § 4º, da çei 6.385/1976. Decisão de origem que analisou o conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - No que concerne à negativa de vigência ao Lei 6.385/1976, art. 11, § 4º, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum recorrido (fl. 7.105): «[...] Em verdade, deve ser reconhecida a legitimidade da CVM para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a multa administrativa que se pretende anular foi imposta no âmbito de Processo Administrativo Sancionador (PAS-CVM 15/97) instaurado pela Autarquia. De acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 6.401/6.407) o Autor foi absolvido, em primeira instância, pela CVM, por falta de provas de seu envolvimento nas fraudes investigadas. Contudo, por força do Decreto, art. 9º, II 1935/1996, que obriga a Autarquia a recorrer de todas as decisões que deixarem de aplicar penalidades, foi interposto recurso de ofício, julgado pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... (Continua)