Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de depósito do montante integral. Impossibilidade. Reversão do julgado que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo consta no acórdão recorrido, a questão relacionada à integralidade do depósito não foi objeto de discussão no Mandado de Segurança, o que não haveria óbice de análise na presente Ação Cautelar. Assim, a revisão de tal entendimento encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... (Continua)