Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de obrigação de fazer c/c liquidação por artigos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Remoção de construções irregulares de moradia e urbanização de área. Atrasos justificados e autorizados pelo poder judiciário. Acordo firmado entre as partes devidamente cumprido. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a qual se alega omissão. ... (Continua)