Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O juiz sentenciante concluiu que não foi possível um juízo seguro acerca das provas apresentadas, inclusive com o depoimento das testemunhas, enquanto o Tribunal de origem afirmou que o acordo homologado judicialmente não fazia menção ao período de labor anterior a 01/11/1983. ... (Continua)