Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de água. Indenização. Natureza do débito. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local concluiu não ser cabível indenização pelo corte no fornecimento de água, pois, ao contrário do que entendeu o relator na origem, a maioria considerou que o débito é regular. ... (Continua)