Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.4994.5002.0700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Prestação de contas. Empreitada. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contratação dos serviços relativos à administração de obra. Ausência de disposição de bens ou valores patrimoniais pela recorrente em favor das recorridas para que estas os administrassem no interesse dela. Falta de interesse processual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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