Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Conclusão do acórdão pela ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico. Falta de aceite do vendedor. Impossibilidade de revisão do julgado. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a comissão de corretagem reclamada era indevida, tendo em vista a inexistência de efetivo aperfeiçoamento do negócio. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão no tocante ao afastamento do direito da autora aos valores pretendidos a título de comissão, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)