Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Pretensão de cobrança dos valores que, contratualmente, deveriam ter sido cobertos pela seguradora. Prazo prescricional trienal para a pretensão condenatória. Aplicação do entendimento firmado no Resp 1.360.969/RS.

«1 - Formulada pretensão declaratória de nulidade de cláusulas que afastassem o direito à cobertura de insumos e tratamentos adimplidos pela segurada e o ressarcimento destes valores, faz-se incidente o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205 em relação à pretensão revisional e de 3 (três) anos para a pretensão ressarcitória correlata. ... (Continua)