Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo. Liquidação de sentença por arbitramento. Erro material nos cálculos detectado pelo juízo da execução. Adoção de interpretação do dispositivo da decisão transitada em julgado em conformidade com o pedido formulado na inicial. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a avaliação sobre a conformidade dos cálculos elaborados por contador judicial com os critérios do título judicial exequendo demanda a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (REsp 1.622.534/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017). ... (Continua)