Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Escritura de imóvel. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. Embargos não opostos na origem. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Exceção de contrato não cumprido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1 - Não há viabilidade do recurso quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não houve oposição de embargos de declaração aos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e o de embargos infringentes. Se não houve oposição do recurso, não há como existir ofensa à sua norma de regência. ... (Continua)