Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Inadimplemento contratual reconhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão em relação à legitimidade ativa do recorrido e ao inadimplemento contratual da recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)