Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, CPP, art. 312, parágrafo único. CPP. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)