Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador adulterado. Produção ou reciclagem de munição. Comércio ilegal de arma de fogo. Doença de um dos recorrentes. Flagrante preparado. Ausência de comprovação das teses. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Quantidade de armas. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Reclamo desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus e do seu recurso ordinário pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a pretensão aduzida e a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia. ... (Continua)