Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do delito praticado, objetivando a absolvição por insuficiência probatória, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)