Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de intimação. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, nos termos da Súmula 115/STF. ... ()
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