Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Promessa de compra e venda. Exame de acerto ou desacerto. Descabimento. Entendimento desta corte. Ausência de alegação de dissídio jurisprudencial.

«I - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7/STJ positivado no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)