Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ocorrência. Necessidade de correção. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.031, II. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022. Na espécie, efetivamente houve erro material no julgamento do agravo regimental, devendo o vício ser sanado nesta oportunidade, sem, contudo, ensejar a modificação do resultado do julgado. ... (Continua)