Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desvio de função. Decisão de origem que entendeu a não ocorrência. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão, pelo Tribunal de origem, da análise das questões referentes ao cerceamento de defesa e à caracterização do desvio de função, não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)