Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489, II e CCB/2002, art. 1.142. Incidência da Súmula 282/STF. Sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - No tocante aos CPC/2015, art. 489, II, e CCB/2002, art. 1.142, verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os dispositivos legais tidos por violados não foram abordados no acórdão recorrido e, apesar de o recorrente ter oposto embargos de declaração, deixou de invocar no recurso especial a ocorrência de omissão e consequente violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo órgão julgador acerca dos regramentos apontados. ... (Continua)