Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Reintegra. Lei 12.456/2011. Vendas realizadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, assim, o CPC/2015. ... ()
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