Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões recursais que tentam mais uma vez o rejulgamento do feito. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão impugnado, não se prestando, via de regra, para o reexame da controvérsia. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)