Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão na decisão monocrática depois de julgado o agravo interno. Preclusão. Sumula 317/STF.
«1 - Devem ser rejeitados, por preclusão, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática quando já julgado o respectivo agravo interno. Incidência da Súmula 317/STF. Precedentes. ... ()
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