Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prescrição anual. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - «Aplica-se às ações ajuizadas por segurado/beneficiário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o prazo prescricional anual, nos termos do CCB, CCB/1916, art. 178, § 6º, II (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 30/6/2015). ... (Continua)