Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Vinculação. Devedor e credores solidários e credores. Terceiros garantes não vinculados. Não provimento.

«1 - No que toca ao plano de recuperação judicial, de acordo com o «disposto nos arts. 6º e 49, § 1º c/c Lei 11.101/2005, art. 59, caput, é relevante consignar que, evidentemente, a submissão limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não resultando, conforme expressa ressalva do caput do Lei 11.101/2005, art. 59 em prejuízo das garantias, de modo que, se na relação há coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aqueles, não impedindo a recuperação judicial o curso das execuções, no tocante aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (REsp 1374534/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 5/5/2014) ... (Continua)