Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de testamento particular. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do legatário.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)