Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade. Precedentes. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Enunciado administrativo 7/STJ. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «As duas turmas de direito privado do STJ sedimentaram que as serventias extrajudiciais não são parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a reparação de danos decorrentes dos serviços notariais ou registrais, recaindo a responsabilidade ao titular da serventia na época dos fatos (AgInt no Resp 1407477/ES, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017). ... (Continua)