Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Mangue e restinga. Necessidade de perícia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu pelo provimento do recurso do Estado de São Paulo para anular a sentença, de forma seja realizada perícia destinada a apurar a existência de área de preservação permanente formada por restinga estabilizadora de mangue, ante os documentos novos em sentido contrário apresentados por uma das rés da ação civil pública, em contraposição ao documentos desatualizados apresentados pela parte autora da demanda. ... (Continua)