Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Elemento subjetivo afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em ofensa arts. arts. 489, § 1º, IV e 1022, II, ambos do CPC/2015. O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão, expondo os fundamentos pelos quais entendeu pelo não cometimento de ato de improbidade administrativa no caso em concreto. ... (Continua)