Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5213.8003.9800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS, notadamente o terceiro requisito, qual seja, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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