Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Enunciado sumular 691/STF. Existência de flagrante ilegalidade na segregação antecipada do réu. Superação do óbice apenas quanto ao ponto. Conhecimento parcial do writ. Colaboração, como informante, em associação destinada à prática de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Writ conhecido em parte. Confirmação da liminar. Ordem concedida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)